Condições gerais de venda

Condições gerais de venda

Maio 2018

Este Website com o endereço URL ice-watch.com (“eSTORE”) é propriedade da ICE sa, uma sociedade de direito belga registada com o N.º de Registo Comercial: 0445.215.746; TVA BE 0445.215.746, cuja sede está localizada em Place Mc Auliffe, 34, 6600 Bastogne, Bélgica,, info@ice-watch.com (“ICE”). Os produtos que o utilizador comprar na eSTORE são vendidos pela ICE.

A ICE visa à proteção da vida privada do utilizador. O mesmo deverá consultar a política de privacidade para toda a informação quanto à forma como a ICE recolhe e utiliza as informações pessoais dos utilizadores da eSTORE.

Qualquer pedido de Produto(s) na eSTORE é regido pelas presentes condições gerais de venda (as “CG de Venda”), pela política de privacidade, pela política de Cookies e pelas condições gerais de utilização da eSTORE. O utilizador deve ler atentamente as mesmas antes encomendar um Produto da eSTORE. Deve entender que antes de encomendar um Produto, deve respeitar e aceitar submeter-se a todas estas condições gerais.

As ofertas da eSTORE são direcionadas exclusivamente para os consumidores.

 

1. Sobre as CG de Venda

 

Estas CG de Venda aplicam-se a qualquer pedido e compra de Produtos disponíveis na eSTORE.

No que diz respeito a qualquer pedido na eSTORE, a ICE comunicará eletronicamente enviando e-mails. O utilizador aceita que todos os contratos, informações, divulgações ou outras comunicações fornecidas eletronicamente respondem às mesmas exigências jurídicas que os que são notificados por escrito.

Estas CG de Venda podem mudar ocasionalmente. Qualquer mudança nas CG de Venda aplica-se aos pedidos submetidos a partir da data efetiva tal como foi estipulada nestas CG de Venda ou na eSTORE. O utilizador é convidado a verificar esta página regularmente para verificar todas as mudanças porque elas aplicam-se ao mesmo.

ANTES DE SUBMETER UM PEDIDO DE PRODUTO(S), O UTILIZADOR DEVE LER E ACEITAR ESTAS CG DE VENDA; PARA CADA PEDIDO, O UTILIZADOR TERÁ DE CONFIRMAR A SUA AUTORIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA APLICÁVEIS NO DIA DO SEU PEDIDO. AS MESMAS PODEM SER CONSULTADAS ANTES OU NO MOMENTO EM QUE LHE É PEDIDO QUE AS ACEITE. PARA ASSINALAR A SUA AUTORIZAÇÃO, O UTILIZADOR DEVER MARCAR A OPÇÃO «TOMEI CONHECIMENTO E ACEITO AS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E AS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA ESTORE, BEM COMO A POLÍTICA DE COOKIES.”

GOSTARÍAMOS DE CHAMAR A SUA ATENÇÃO ESPECIALMENTE PARA A CLÁUSULA 14 (RESPONSABILIDADE). SE NÃO PUDER ACEITAR ESTAS CG DE VENDA, NÃO DEVERÁ EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA REALIZAR UM PEDIDO DE UM PRODUTO DISPONÍVEL NA ESTORE.

 

2. A sua conta

 

Se criar uma conta (com utilizador e palavra-passe pessoais) na eSTORE (i), o utilizador é responsável por manter a privacidade do seu nome de utilizador e respetiva palavra-passe e de restringir o acesso e (ii) aceitar a responsabilidade por qualquer atividade e qualquer pedido, a menos que tenham sido realizadas por terceiros não-autorizados que tenham acedido à sua conta, por razões que não se relacionem com negligência.

É dever do utilizador informar-nos se tiver alguma suspeita de que a sua palavra-passe tenha sido divulgada, ou se a sua palavra-passe está a ser ou é suscetível de ser usada por uma pessoa não-autorizada. O utilizador é responsável por garantir que as informações que nos fornece estão corretas e completas e que nos avise se se verificar alguma mudança referente às informações fornecidas. O utilizador pode aceder e atualizar todas as informações fornecidas, bem como os parâmetros da sua conta, na secção “a minha conta” no Website.

Quando a conta for criada, o utilizador pode:

  • Alterar as suas informações pessoais;
  • Gerir as suas entregas e ver o histórico dos seus pedidos;
  • Devolver Produtos;
  • Acrescentar ou editar as moradas de entrega e de faturação para pedidos futuros.

A ICE reserva-se ao direito de recusar um serviço, de fechar uma conta, de retirar ou editar o conteúdo/informação/dados em caso do não-respeito da(s) lei(s) aplicável(eis), destas CG de Venda ou quaisquer outras condições gerais ou políticas aplicáveis.

 

3. Procedimento de pedido

 

Para poder comprar os Produtos da eSTORE, o utilizador deve:

  • Completar o formulário de pedido, o que implica ter lido e aceite as CG de Venda, as condições gerais de utilização, da mesma forma que as condições relativas à política de Cookies e também a política de privacidade;
  • Fornecer o título, nome, apelido e morada, língua, número de telefone, e-mail, informações bancárias, histórico de compras e outras informações necessárias ou de ligação através da sua conta de cliente;
  • Fornecer uma morada de entrega válida num dos países seguintes: Alemanha, França, Países-Baixos, Bélgica, Reino Unido, Luxemburgo, Áustria, Itália, Espanha, Portugal (a ICE não está apta a fazer algumas entregas tais como, mas não limitadas a, P.O. Box/CEDEX, moradas militares estrangeiras, alguns hotéis, pousadas ou prisões, Ilhas do Canal, Ilha de Man, as ilhas Scilly e Blanche e as caixas postais da armada britânica);
  • Ter mais de dezoito (18) anos e ter a capacidade jurídica de realizar um contrato;
  • Se necessário, ser proprietário ou detentor autorizado de um cartão de crédito/débito válido para comprar os Produtos em caso de pagamento por esse método.

Pode realizar um pedido selecionando a opção “Adicionar ao carrinho” e finalizando o procedimento de compra.

Recomendamos que a utilizador reveja escrupulosamente o seu(s) pedido(s) clicando em “O Meu Carrinho” no menu acima à direita onde as fotografias do(s) Produto(s), cor(es) e tamanho(s), quantidade selecionada e a moeda e subtotal estarão descriminados. O utilizador deve ler e aceitar as CG de Venda, a informação que forneceu e corrigir qualquer erro de introdução antes de confirmar o seu(s) pedido(s).

Apesar de todos os esforços para garantir que a cor e o design exibidos nas fotografias disponíveis na eSTORE correspondam exatamente aos Produtos originais, podem ocorrer algumas variações, especialmente em função da resolução do ecrã do seu material informático. Consequentemente, a ICE não pode ser responsabilizada por qualquer erro ou inadequação não substancial quanto às fotografias ou representações gráficas dos Produtos presentes na eSTORE. Para a pesquisa de Produtos poderá contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente.

O utilizador aceita que o seu pedido é uma oferta de compra do ou dos Produtos referidos no pedido (com exceção das presilhas que são gratuitas, desde que o pedido seja razoável) e em conformidade com as CG de Venda. Todos os pedidos estão então sujeitos à aceitação da ICE que se reserva ao direito de recusar um pedido por uma razão legítima (incluindo, mas não de forma limitativa, os pedidos fraudulentos ou suspeitos).

 

4. Tratamento de pedido e formação de contrato

 

Quando o utilizador submete e confirma as informações contidas no seu(s) pedido(s) na eSTORE, a ICE envia um e-mail de acusação de receção para o e-mail fornecido (“Confirmação de Pedido”) na sequência do seu(s) pedido(s) com os detalhes do(s) Produto(s) pedido(s), o valor total e as informações dos custos de transporte. Este e-mail não constitui uma aceitação do(s) seu(s) pedido(s), mas unicamente uma confirmação de que a ICE o recebeu.

O e-mail de receção conterá também um link para as CG de Venda que aconselhamos a guardar e/ou imprimir com o seu e-mail de Confirmação de Pedido. Não será enviado um e-mail de Confirmação de Pedido em caso de um pedido de presilha(s).

A ICE pode decidir, exclusivamente ao seu critério, não aceitar um pedido no caso de pedidos anormais, qualquer pedido de um cliente com o qual um litigio esteja ainda a decorrer e também pedidos suspeitos de terem sido realizados com má-fé.

Um contrato de venda de Produtos entre a ICE e o utilizador fica concluído quando a ICE envia um e-mail a comunicar a expedição do seu pedido (“Confirmação de Envio”). Não será enviado um e-mail de Confirmação de Envio em caso de um pedido de presilha(s).

A ICE reserva-se ao direito de alterar os Produtos oferecidos na eSTORE e a fazê-lo a qualquer momento e sem aviso prévio.

O contrato de venda dos Produtos diz apenas respeito aos Produtos que a ICE confirmou a expedição no e-mail de Confirmação de Envio.

Se o utilizador desejar devolver o seu pedido depois de ter recebido este último, consulte o tópico “Devolução e Reembolso” mais abaixo.

O utilizador dá o seu consentimento para que as informações registadas na eSTORE constituam a prova de todas as transações realizadas entre a ICE e os seus clientes. Em caso de litígio entre a ICE e um dos seus clientes a propósito de uma transação realizada no Website, as informações registadas pela ICE são consideradas como uma prova irrefutável do conteúdo da transação.

 

5. Custo, manutenção, expedição e despesas

 

O preço de um Produto será o preço (IVA e outras taxas incluídas, na moeda do país selecionado) em vigor no momento do seu pedido e ele será especificado na Confirmação de Pedido. Se necessário, qualquer pedido deve ser pago no momento da validação do mesmo e na moeda aplicável.

A ICE reserva-se ao direito de alterar os preços dos Produtos no Website a qualquer momento e sem aviso prévio.

No caso de um erro de preço na eSTORE, na Confirmação de Pedido ou noutro lugar, o utilizador aceita que a ICE tem o direito de corrigir o erro em questão e faturar o preço correto, ou então de anular o pedido. Se o preço real for mais elevado que o mencionado na sua confirmação de pedido, a ICE entrará em contacto com o utilizador para avisar do preço correto antes de executar o seu pedido e a única possibilidade em caso de recusa da parte do utilizador, será então de anular o seu pedido. Se o preço correto for mais baixo que o indicado na sua confirmação de envio, a ICE aplicará automaticamente este último e enviará o seu(s) Produto(s).

Se o erro no preço for evidente e puder ser facilmente identificado pelo utilizador como um preço errado, o utilizador reconhece que a ICE não tem nenhuma obrigação de fornecer o Produto a um preço incorreto (inferior) e tem o direito a anular o seu pedido, mesmo que a Confirmação de Envio já tenha sido enviada.

Os preços dos Produtos não incluem as despesas de transporte e de expedição mas as mesmas são visíveis na Confirmação de Pedido, bem como na página de confirmação do pedido antes que o mesmo seja validado. As despesas de transporte são calculadas em função do local de entrega indicado na finalização do pedido.

Os preços dos Produtos e as despesas de manutenção/entrega podem variar a qualquer momento, mas essas mudanças não afetarão os pedidos para os quais já tenham sido enviados uma Confirmação de Envio (exceto em caso de erro de preço evidente, tal como descrito acima).

As despesas de manutenção e de entrega das presilhas não serão faturadas.

 

6. Pagamento

 

Os pagamentos devem ser efetuados por um dos métodos de pagamento que tenha escolhido no momento em que validou o seu pedido. Os cartões bancários de crédito ou débito aceites serão exibidos durante a validação do seu pedido. No caso da ICE não ter recebido autorização para o pagamento total do seu pedido, a ICE reserva-se ao direito de anular o seu pedido.

O valor da sua(s) compra(s) será retirado do cartão que tiver selecionado.

O utilizador assume os riscos (em particular a perda, o roubo ou dano) referente ao(s) Produto(s) entregue(s) na morada indicada no registo do seu pedido.

 

7. Entrega

 

A entrega só pode ser feita nos países ou moradas disponíveis e descritas no artigo 3 “Procedimento de pedido” das CG de Venda.

Quando o pedido do utilizador é aceite, deve contar normalmente com dois a cinco (2-5) dias úteis contados a partir da Confirmação do Pedido para uma entrega normal, desde que o seu pagamento seja recebido antes das 15 horas (GTM+1). Este prazo não é uma garantia e não deve ser considerado como tal. Em todo o caso, esta entrega será efetuada até trinta (30) dias após a Confirmação de Pedido, desde que o pagamento tenha sido efetuado. Qualquer falha na entrega, entrega tardia, indisponibilidade ou atraso dos seus Produtos deve ser comunicado ao Serviço de Apoio ao Cliente, assim que possível.  Nenhuma queixa efetuada mais de trinta (30) dias a partir da data da Confirmação do Pedido será levada em consideração.

O envio de presilha(s) será realizado num prazo máximo de três (3) semanas após do pedido.

A ICE reserva-se ao direito de substituir uma transportadora que pratique o mesmo preço ou inferior, para a entrega do pedido.

Qualquer entrega será precedida de uma fatura enviada por e-mail, com exceção das presilhas.

Se a ICE não puder realizar a entrega no período especificado na Confirmação de Pedido, a ICE entrará em contacto com o utilizador que poderá decidir anular o seu pedido. Nesse caso, a ICE procederá à devolução na totalidade.

Se o utilizador alterar ou adiar sem motivo razoável a entrega, mesmo que a ICE tenha avisado que tentou proceder à entrega do(s) Produto(s) pedido(s), ou se tiver fornecido uma morada de entrega errada que resultou numa falha de entrega, a encomenda será devolvida à ICE.

Qualquer defeito de conformidade deve ser verificado no momento da entrega e, caso sejam detetadas anomalias (por exemplo a encomenda aberta, material danificado, etc...), o utilizador deverá descrevê-las, se possível no comprovativo de entrega que deve ser assinado e reportá-las de imediato ao Serviço de Apoio ao Cliente, por e-mail, ou através do formulário de contacto online, para que o processo seja acompanhado. Esta situação também se aplica para qualquer Produto recebido que não corresponda ao seu pedido, ou se a sua entrega estiver incompleta.

 

8. Acontecimentos fora do controlo da ICE

 

A ICE não pode ser responsabilizada por qualquer atraso ou falta de cumprimento que advenha do facto de um ato, de um acontecimento, de não-vigilância, de omissão ou de acidente ou circunstância fora do seu controlo, no que diga respeito, mas não se limitando a:

  • desordem pública, motim, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação de guerra;
  • greves ou encerramentos de estabelecimentos (ou outra ação industrial);
  • estado de emergência nacional ou local;
  • falha dos meios de transporte, falha de eletricidade, tremores de terra, fogo, explosão, tempestade, inundação, deslizamento de terreno, epidemia ou outro desastre natural;
  • impossibilidade de utilizar os comboios, barcos, aviões, transportes motorizados ou outros meios de transporte público ou privado;
  • atos, decretos, legislações, regulamentações ou restrições de qualquer governo;
  • condições meteorológicas extremas (neve abundante, furacão, etc.).

A obrigação da ICE fica suspensa enquanto o período dos acontecimentos acima mencionados perdure.

 

9. Disponibilidade dos Produtos

 

O utilizador não pode encomendar (um) Produto(s) do qual/dos quais não haja stock. Se o(s) Produto(s) não tiver(em) stock, o contrato entre o utilizador e a ICE não será concluído no que diga respeito ao(s) Produto(s) e o mesmo não será incluído na Confirmação de Envio. Nesse caso, será proposto ao utilizador (um) Produto(s) alternativo(s) no Website.

 

10. Compatibilidade, informação do produto

 

Quando valida o seu pedido, o utilizador deve certificar-se que os Produtos que está a comprar são compatíveis com a utilização prevista, incluindo a impermeabilidade. O utilizador deverá usar a eSTORE como ponto de referência final para verificar a compatibilidade. Em caso de diferença entre o conteúdo da eSTORE e um outro Website (ou uma outra fonte de informação), a descrição dos Produtos na eSTORE, no momento da sua compra, é a informação que prevalece.

Se os Produtos que recebeu não correspondem aos produtos pedidos, ou se o pedido estiver incompleto ou danificado pelo transporte, pode contactar logo que possível o Serviço de Apoio ao Cliente da ICE através do formulário de contacto online para pedir uma assistência.

 

11. Transferência de propriedade dos Produtos

 

A ICE conserva a inteira propriedade e os direitos jurídicos referentes aos Produtos até que receba o pagamento na íntegra do pedido, com exceção das presilhas. A transferência de propriedade dos Produtos da ICE para o utilizador ocorre no memento da entrega.

 

12. Devolução e reembolso

 

O utilizador tem direito a um reembolso total (incluindo o IVA e outras taxas, excluindo as despesas de envio) se devolver o seu pedido por uma razão qualquer dentro do prazo de catorze (14) dias a partir da data de entrega do Produto. O reembolso cobre apenas o(s) Produto(s) devolvido(s). Os direitos do utilizador no que diz respeito a um Produto defeituoso permanecem intactos após o período de catorze (14) dias.

A ICE utilizará o mesmo método de pagamento que foi utilizado na transação original. O utilizador não terá despesas resultantes desse reembolso.

Em qualquer caso, o utilizador deverá devolver o(s) Produto(s) comprados na eSTORE à ICE dentro dos catorze (14) dias a partir do dia em que tiver completado o formulário de pedido de devolução online.

Para devolver ou anular o seu pedido, o utilizador deverá avisar o Serviço de Apoio ao Cliente da ICE através do formulário de devolução online. Este formulário está acessível utilizando o link que terá sido fornecido ao utilizador no e-mail de confirmação do envio ou introduzindo o seu número de localização do artigo (tracking ID) na página de localização do pedido. Quando o número de localização for validado, o utilizador deve escolher “Devolver o pedido” e preencher o formulário online. O botão “Devolver o pedido” estará disponível apenas durante um período de 14 dias após a receção do seu pedido.  Qualquer pedido deve ser devolvido seguindo o procedimento de devolução detalhado nesse formulário de devolução.

A ICE assume as despesas de devolução simples desde que:

  • escolha uma devolução simples (usando um ponto de Recolha)
  • siga o procedimento de devolução
  • os artigos sejam devolvidos nos 14 dias após a entrega

Se estas condições não forem respeitadas, o utilizador terá que suportar as despesas diretas da devolução do(s) Produto(s). Poderá igualmente ser responsável se o valor do(s) Produto(s) devolvido(s) diminuir aquando da sua devolução.

Se não devolver os Produtos acompanhados da sua fatura, a ICE reserva-se ao direito de recusar uma devolução. Se devolver Produtos que tenham sido usados ou que estejam danificados, a ICE reserva-se ao direito de deduzir do reembolso (ou inversamente reclamar do utilizador) um valor equivalente à redução do valor dos Produtos, que pode ir até 100% do preço de compra.

O seu reembolso pode ficar retido até catorze (14) dias após a receção dos Produtos pela ICE ou da prova de que os devolveu à ICE, sendo a data mais reduzida de ambas a que fica registada. É de salientar que o banco do utilizador pode demorar mais tempo para efetuar o reembolso.

Se já tiver procedido a uma compra agrupada e pretender o reembolso, o conjunto completo deverá ser devolvido. Se os Produtos comprados fizerem parte de uma oferta especial que contenha vários Produtos (por exemplo (compre 3 relógios e pagará apenas os 2 mais caros”), todos os Produtos devem ser devolvidos para se realizar um reembolso total.

 

13. Garantia

 

ESTA GARANTIA DÁ AO UTILIZADOR DIREITOS ESPECÍFICOS E OFERECE DIREITOS SUPLEMENTARES AOS GARANTIDOS PELA LEI. O UTILIZADOR TERÁ TAMBÉM ALGUNS DIREITOS QUE VARIAM DE PAÍS PARA PAÍS.

Não existe nada nas CG de Venda que substitua ou diminua os seus direitos ou recursos como consumidor.

A ICE entrega-lhe um Produto em conformidade com o contrato de venda e isento de defeitos até à entrega deste último, para que ele se adeque à utilização normalmente esperada deste tipo de produto e apresenta as mesmas características que estão estipuladas no ato da venda durante dois (2) anos a partir da data de entrega original do(s) Produtos.

Isso significa que o utilizador pode pedir uma reparação ou uma substituição (dependendo da possibilidade de reparação ou não do Produto), sem despesas se o Produto se revelar defeituoso. A ICE procederá à reparação ou substituição do seu Produto por um Produto idêntico ou similar, exceto posterior indicação contrária. A ICE pode decidir substituir o seu Produto sob a garantia que a reparação deste último seja ou não possível. Se a ICE optar pela reparação, a mesma pode ser efetuada com novos componentes ou outras atualizações.

Se o(s) Produto(s) não puder(em) ser reparado(s) dentro de um prazo razoável, o utilizador pode pedir um reembolso ou uma redução de preço. Um reembolso será feito através do mesmo método de pagamento que o utilizado na compra.

O utilizador deve guardar a confirmação de compra/fatura ou remetê-la ao destinatário do presente, se for o caso, pois a mesma constitui a garantia.

Essa garantia não cobre o desgaste normal ou os danos causados por acidente, mau uso, utilização inapropriada (pancadas, golpes, esmagamento, etc.). Qualquer reparação (ou tentativa de reparação) não realizada pela ICE anula a garantia que possa existir ou não de um dano causado pela referida reparação.

O Produto reparado ou substituído pela ICE sob garantia beneficiará do resto da duração da garantia (calculado a partir da data de origem da compra do Produto). O período de garantia não é prolongado, seja o produto reparado ou substituído.

 

14. Responsabilidade

 

A ICE garante ao utilizador que qualquer Produto comprado na eSTORE é de qualidade satisfatória e está razoavelmente adaptado a todas as utilizações para as quais esse tipo de produto é geralmente fornecido.

A ICE não será responsável por fazer com que os Produtos se adaptem aos objetivos do utilizador.

A ICE não é responsável (i) pelas perdas que não provenham de uma infração da sua parte, ou (ii) das perdas de atividade (incluindo as perdas de benefício, rendimentos, contratos, economias previstas, informações, goodwill, despesas) ou (iiI) pelas perdas indiretas ou consequentes que intervenham como um efeito secundário da sua perda ou dano principal que nem o utilizador nem a ICE possam prever no momento do contrato de venda, incluindo mas não se limitando a, uma perda de economias previstas ou (iv) qualquer pedido de terceiros.

Estas CG de Venda estipulam a totalidade das obrigações e responsabilidades da ICE associadas à venda dos Produtos na eSTORE. Nos limites autorizados pela lei, não existem outras garantias, condições ou termos para além dos definidos aqui nestas CG de Venda que compromete a ICE.

NA MEDIDA MÁXIMA AUTORIZADA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA ICE ESTÁ LIMITADA AO VALOR EXACTO PAGO AQUANDO DA COMPRA DO(S) REFERIDO(O) PRODUTO(S) NA eSTORE. Isso não inclui nem limita de nenhuma forma a responsabilidade da ICE no caso de ser ilegal a ICE excluir, ou tentar excluir uma responsabilidade.

 

15. Divisibilidade

 

Se uma qualquer disposição destas CG de Venda for considerada ilegal, nula ou inaplicável por qualquer razão seja ela qual for, a mesma será eliminada destas CG de Venda, mas será também aplicada na medida permitida pelo direito aplicável, sem que isso afete a validade e a força executória das disposições restantes.

 

16. Contacto

 

O Serviço de Apoio ao Cliente da ICE está ao dispor do utilizador para qualquer questão ou queixa referente a um pedido na eSTORE. Pode realizar um contacto através do e-mail serviceclient@orders.ice-watch.com ou preenchendo o formulário de contacto online.

O Serviço de Apoio ao Cliente encontra-se encerrado nos feriados seguintes:

  • 25 de dezembro
  • 1 de janeiro
  • Segunda-feira a seguir à Páscoa
  • 1 de maio
  • Dia da Ascensão
  • Segunda-feira de Pentecostes
  • 25 de julho
  • 15 de agosto
  • 1 de novembro
  • 11 de novembro

 

17. Transferência dos direitos e obrigações

 

Estas CG de Venda comprometem o utilizador, a ICE e qualquer outra pessoa a quem a ICE transfere os seus direitos.

Sem autorização escrita prévia, o utilizador não pode transferir, ceder ou dispor de qualquer forma de contrato com a ICE, nem de nenhum direito ou obrigação relacionados.

Pelo contrário, a qualquer momento durante o contrato, a ICE pode transferir, ceder, subcontratar ou dispor de qualquer forma do contrato com o utilizador, e dos direitos e obrigações relacionados.

 

18. Renúncia

 

Ainda que a ICE não insista num respeito rigoroso das obrigações do utilizador nestas CG de Venda, ou que a ICE não exerça um direito ou recurso ao qual tem direito nestas CG de Venda, isso não constitui de forma alguma uma renúncia desse direito ou recurso e não confere ao utilizador nenhum direito de falhar nas suas obrigações.

 

19. Utilização da eSTORE - redes sociais

 

O utilizador não deve em situação alguma utilizar a eSTORE para: (i) interromper, prejudicar ou alterar a eSTORE, ou (ii) fins fraudulentos, ilegais ou ligados a uma atividade criminal, ou (iii) causar um desentendimento, inconveniente ou receio, ou (iv) introduzir conscientemente vírus, cavalos de Tróia, worms, bombas lógicas ou qualquer outro programa malicioso ou tecnologicamente prejudicial; tentar obter ilicitamente acesso ilegal ao Website, ao servidor no qual o Website está armazenado ou a qualquer outro servidor, computador ou banco de dados conectado ao nosso Website; atacar o nosso Website através de um ataque de negação de serviço ou ataque de negação de serviço distribuído.

Salvo indicação em contrário da nossa parte, quando o utilizador publica um comentário ou transmite documentos, está a conceder: (a) à ICE os direitos de utilizar o conteúdo de forma não-exclusiva, isenta de royalties, completamente transmissível e transferível, de reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar derivados, distribuir ou publicar por todo o mundo e em todos os meios de comunicação social; e (b) à ICE, os seus subcontratados e cessionários o direito de utilizar o nome que consta do conteúdo, se assim o desejarem. Nenhum direito moral é cedido nesse artigo.

O utilizador aceita que os direitos que concede acima são irrevogáveis durante o período inteiro de proteção dos seus direitos de propriedade intelectual. No limite permitido pela lei, o utilizador renuncia ao direito de ser identificado como o autor e também a se opor a uma modificação que não seja depreciativa. O utilizador aceita cumprir todas as ações necessárias para aperfeiçoar os direitos concedidos à ICE, incluindo a assinatura de documentos, a nosso pedido.

 

20. Comunicação das suas informações pessoais à Ingenico

 

Ainda informamos que, pelas presentes, quando está a fazer o seu pedido, as informações pessoais referentes nomeadamente à sua identidade, o seu domicilio, a sua situação pessoal, o seu número de telefone, o seu e-mail, os seus números de cartão bancário e número de conta nas transações ou pagamentos que realiza, são tratados pela Ingenico Financial Solutions SA/NV (“Ingenico FS”) com a finalidade de i) execução do contrato que nos une ii) vigilância e gestão de fraudes (definição dos níveis de risco associados às transações, deteção e gestão dos alertas que daí resultem), e iii) respeitar as obrigações legais das quais é incumbida quanto à legislação relativa à luta contra o branqueamento de dinheiro e o financiamento do terrorismo, e (iv) compilação de análises de mercado, de estatísticas, da análise das informações das transações e da melhoria do serviço fornecido pela Ingenico FS. A recolha das suas informações pessoais é obrigatória para essas finalidades. Sem essas informações pessoais, a sua transação poderá ser atrasada, ou até impossibilitada e o seu pedido anulado.

A Ingenico FS, cujo sede social está localizada na Boulevard de la Woluwe 102 1200 Bruxelas e registada sob o número de empresa 886.476.763, é responsável pelo processamento dessas informações.

A Ingenico FS não comunicará as suas informações pessoais a terceiros, exceto nos casos seguintes:

- Comunicação de informações pessoais às suas sociedades afiliadas, os seus subcontratados ou outras partes com as quais a Ingenico FS mantém uma relação contratual e que fornecem serviços/uma assistência à Ingenico FS no âmbito i) da execução do contrato que nos une à Ingenico FS, ii) da prevenção e da gestão de fraudes, iii) do respeito das obrigações legais que incumbem a Ingenico FS em virtude da legislação aplicável em matéria de luta contra o branqueamento de dinheiro e o financiamento do terrorismo, e (iv) da comunicação de informações anónimas ou agregadas a terceiros. Os terceiros que fornecem serviços/uma assistência à Ingenico FS em matéria de vigilância e gestão de fraudes podem integrar as suas informações pessoais em bases de dados específicas que eles utilizam para fornecer serviços por conta de vários Comerciantes com vista a prevenir e gerir fraudes.

- A Ingenico FS é obrigada a comunicar algumas informações ou alguns documentos ao Banco nacional da Bélica, à Célula de tratamento de informações financeiras (CTIF), às autoridades similares belgas ou estrangeiras ou, de uma forma geral, às autoridades judiciais ou administrativas ou às autoridades responsáveis pela aplicação da lei. A comunicação das informações pessoais a essas entidades limita-se ao estritamente necessário ou às exigências dos regulamentos aplicáveis.

Recolha de informações para a Ingenico

Ainda informamos pelas presentes da implementação de atividades de vigilância e de gestão de fraudes quando fizer o seu pedido, o que significa que as suas informações pessoais serão submetidas a um tratamento suplementar ao tratamento dos pagamentos sem cartão. A Ingenico Fiancial Solutions SA/NV (Ingenico FS) é responsável por esse tratamento suplementar destinado a prevenir e a combater a fraude, a determinar um nível de risco e a modelizar a notação.

Em caso de fraude, as informações pessoais do utilizador podem ser registadas num ficheiro gerido pela Ingenico FS de forma a manter um registo das fraudes e especialmente para fornecer informações para os critérios utilizados para avaliar os riscos e os modelos de notação utilizados. Este registo das suas informações pessoais pode igualmente conduzir à atribuição de um nível de risco superior sempre que for realizado qualquer pedido posterior a um Comerciante pertencente ao mesmo tipo de indústria/setor e que utilize os serviços da Ingenico FS e, consequentemente, à rejeição do mesmo.

O utilizador dispõe de um direito de acesso, de interrogação e de retificação das suas informações pessoais, bem como um direito de oposição ao seu tratamento por motivos legítimos. Para exercer esse direito, o utilizador pode escrever a Ingenico Financial Solutions SA/NV - Serviço jurídico “proteção de informações” – Boulevard de la Woluwe 102 – B-1200 Bruxelas (Bélgica), ou enviar um e-mail para privacy@fs.ingenico.com acompanhado de uma cópia assinada do seu cartão de cidadão. O utilizador pode ocultar informações pessoais que não seja obrigado a comunicar em virtude da sua legislação local.

 

21. Autorização completa

 

Estas CG de Venda e qualquer documento que lhe faça expressamente referência representa o acordo completo entre a ICE e o utilizador e prevalece sobre qualquer outra convenção, entendimento ou disposição anterior oral ou escrita.

O utilizador reconhece que, ao formalizar um contrato com a ICE, não se baseia numa representação, num compromisso ou numa promessa feitos pela ICE ou um terceiro ou que possa se deduzir do que quer que seja, escrito ou verbal, no âmbito das negociações entre o utilizador e a ICE antes da execução de um contrato de venda, com exceção do que está expressamente estabelecido nestas CG de Venda.

 

22. Lei aplicável e tribunais competentes

 

Estas CG de Venda e o seu pedido e/ou a sua compra de Produto à ICE na eSTORE devem ser regidas e interpretadas em conformidade com as leis belgas perante os tribunais belgas.

No entanto, em conformidade com o Regulamento EC593/2008 de 17 de junho de 2008, estas CG de Venda não dispensam a ICE de se conformar com uma cláusula mais vantajosa para o cliente de acordo com a lei em vigor no seu país de residência, a qual será aplicada.

Não obstante, em caso de litígio e em conformidade com as cláusulas do Regulamento n.º 44/2001, de 22 de dezembro de 2000, o utilizador poderá apresentar uma queixa ao tribunal onde reside ou perante um tribunal belga e a ICE também pode apresentar uma queixa no tribunal onde o utilizador reside.

O utilizador pode igualmente contactar a plataforma online de regulação de conflitos da Comissão europeia: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage